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06/10/2016 16:19

Alteração no processo de aquisição de nacionalidades: O Brasil passou a ser signatário da Convenção de Haia

Do que se trata a Convenção da Apostila de Haia?

A convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários, com o objetivo de simplificar e agilizar a legalização de documentos entre os 112 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo ou documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

- Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

- Documentos administrativos;

- Atos notariais;

- Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

- Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

- Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

Entrou em vigor dia 14/08/2016, e de acordo com a resolução n°228 de 22 de julho de 2016 adotado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ terá competência para autenticação (Apostilhamento – Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da convenção da apostila que autentica a origem de um documento público), dos documentos públicos emitidos pelo Brasil:

- As corregedorias gerais de justiça e os juízes diretores do foro quando doc. Judiciais;

- Os titulares dos cartórios extrajudiciais para os restantes dos documentos.

Os documentos brasileiros passaram a ser apostilados em cartórios habilitados independentemente do estado de origem destes, e deixará de ser apresentados aos serviços consulares para legalização.

Documentos Públicos que tenham sido certificados antes do dia 14/08, mas só tenham sido apresentados aos serviços consulares após esta data, não poderão ser legalizados, devendo os interessados solicitar o respectivo apostilhamento num cartório autorizado.

Vale ressaltar que a apostila irá apenas certificar a assinatura do tabelião constante no documento, capacidade do signatário selo ou carimbo e não a autenticidade do conteúdo do qual foi emitido.

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Por Ema Cristina de Oliveira, advogada da Martins & Oliveira Sociedade de Advogados. 

Para maiores informações: contato@martinseoliveira.adv.br 

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