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05/10/2016 16:34

Redução da fatura de energia pode ser de até 10%. Decisão do STJ - ICMS sobre Energia Elétrica: Até 10% se referem a tributos ilegalmente cobrados!

O ICMS é um imposto que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A energia elétrica é equiparada a mercadoria para fins de incidência do ICMS e o seu fato gerador ocorre no momento do efetivo uso pelo consumidor.

Na composição do valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica são incluidas taxas pelo uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, as denominadas TUST e TUSD.

Ocorre que, conforme dito, em se tratando de energia elétrica, o ICMS tem como fato gerador a circulação de mercadoria e não o serviço de transporte de transmissão e distribuição, razão pela qual se torna indevida a cobrança do imposto sobre o total da tarifa, pois composta pela TUST e TUSD.

O STJ já reconheceu a ilegalidade da incidência do ICMS em julgamentos em favor do contribuinte com votações unânimes nos acórdãos. Abaixo trecho do voto da MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora) no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.223 - MG (2008/0161184-5):

  1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da "mercadoria", e não do "serviço de transporte" de transmissão e distribuição de energia elétrica. Assim sendo, no "transporte de energia elétrica" incide a Súmula 166/STJ, que determina não constituir "fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.   

Diversas empresas já ingressaram na Justiça e conseguiram reduzir suas contas de energia, já há vários precedentes favoráveis. 

Decisão do STJ

O STJ pacificou a questão em favor dos Fiscos estaduais (“Súmula 391. O ICMS incide sobre a tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”).

Analisando a conta de energia elétrica temos os seguintes resultados: 53% se referem à geração, transmissão e distribuição de energia, 32% se referem a tributos e 15% a encargos. Na figura (Fonte: ABRADEE), acima, um esquema do sistema de energia elétrica.

Os 53% referem-se à tarifa do serviço que realmente usamos, os 47% são tributos e encargos para financiarmos o Estado. Os tributos, 32%, são: o ICMS, 25% e o Pis/Pasep e Confins, 7%. Os 15% referente a encargos são os encargos setoriais e de transmissão. Os principais são: CDE – Conta de Desenvolvimento Energético, Proinfa – Programa de incentivos às fontes alternativas, ESS – Encargo de Serviço do Sistema e Rede básica fora do sistema. Sobre esses encargos incidem outros tributos, ICMS e PI/Pasep e Cofins.

O custo da energia se divide em Tarifa de Energia - TE, referente à geração de energia, 36% do custo, Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TSUT, referente à transmissão de energia, 3% do custo e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TSUD, referente à distribuição de energia, 14% do custo, totalizando os 53%.

Assim, conclui-se que é possível adotar medida jurídica visando a exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS, bem como recuperar os valores decorrentes de eventuais pagamentos indevidos nos últimos cinco anos.

Estamos à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o tema.

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Por Flavio Martins Peron, advogado, sócio fundador da Martins&Oliveira Advogados, especialista em direito tributário com foco nos tributos incidentes nas faturas de energia e pós graduado em Processo Civil NPCP/2015.
Para maiores informações:
flavio@martinseoliveira.adv.br 
(11) 98285-0049 / (11) 3099-0451 / (69) 98412-0999
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Referências:

SANTIAGO, Igor Mauler. A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). ASPECTOS REGULATÓRIOS, TRIBUTÁRIOS E PROCESSUAIS. Igor Mauler Santiago*
- http://www.stj.jus.br/sites/STJ 
- http://www.abradee.com.br
- http://www.ons.org.br/home/
- http://www.aneel.gov.br/calculo-tarifario-e-metodologia
- Revista Consultor Jurídico.


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