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26/10/2016 11:06

Lei de aquisição da nacionalidade para netos/bisnetos de portugueses

Com uma grande expectativa para que a lei seja sancionada, diversos descendentes de portugueses estão recorrendo a petições ao Ministério da Justiça, para uma resposta referente a regulamentação da Lei que foi divulgada em 2015, e até hoje não teve sua aprovação. Confira abaixo a matéria publicada por um Jornal de Portugal:

Os bisnetos de portugueses nascidos no estrangeiro com os pais vivos ainda não podem pedir a nacionalidade portuguesa porque a alteração à lei, aprovada pelo Parlamento em Maio de 2015, ainda não foi regulamentada pelo executivo. Questionado pelo jornal de Portugal ''PÚBLICO'' por este atraso, o Ministério da Justiça indicou que “estão avaliando” a possibilidade de alterar a lei, para que os critérios de atribuição de nacionalidade sejam “mais objetivos”.

É certo, revelou o Ministério da Justiça, que o Governo quer limitar “a subjetividade de avaliação” no processo que concede a nacionalidade. A tutela adiantou ainda que, após “a avaliação que o Ministério da Justiça tem vindo a realizar”, as “novas soluções jurídicas” desta lei “necessitam de uma maior densificação e objetividade”. Ficam, no entanto, por conhecer quais as alterações concretas que o Governo quer introduzir no documento. Caso se confirme, o documento retificado volta à votação na Assembleia da República.

A última versão da Lei da Nacionalidade, que estende a "nacionalidade portuguesa originária" aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro, foi aprovada no Parlamento pela maioria PSD/CDS e pelo PS, a 29 de Maio de 2015, depois do partido de António Costa ter introduzido critérios de atribuição que excluem os netos que não tenham ligação ao território nacional ou não falem português. O PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes abstiveram-se, e os deputados socialistas Isabel Moreira e Pedro Delgado Alves votaram contra.

Saiu em Diário da República a 29 de Julho e, segundo a publicação, devia ter sido regulamentada até 29 de Agosto. O Governo tinha assim 30 dias, a partir da publicação, para pormenorizar as disposições da lei. Porém, quase um ano depois nem o Governo PSD/CDS, a quem cabia regulamentar a lei no período previsto, nem o atual executivo o fizeram. 

Onze meses de atraso

O atraso na lei fez surgir a criação de uma petição pública lançada a 29 de Abril, oito meses depois da data limite para a regulamentação da lei. A petição pede o empenho da ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e do seu ministério nesta matéria: “O atraso na regulamentação representa para nós um obstáculo gigante no caminho à realização de planos de vida que elaboramos para nós e nossos filhos”, pode ler-se na petição, assinada à data desta publicação por 643 pessoas.

A Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas adiantou, por escrito, ao PÚBLICO que “não houve até agora quaisquer implicações no normal funcionamento dos serviços consulares”. Admitiu, porém, que os consulados têm sido “abordados esporadicamente com perguntas sobre o andamento do processo legislativo”, mas nada de “avassalador”. Não existe também, segundo a Secretaria de Estado, qualquer ''lista de espera”, mas só porque os serviços “atuam exclusivamente no quadro da legislação existente”.

A legislação estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses que "declararem que querem ser portugueses e possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional”. Mas ao contrário do que sucede com o processo de atribuição de nacionalidade garantido aos filhos de portugueses, o pedido de aquisição – em que se salta uma geração - pode ser negado com base em determinados fatores, previstos na lei em causa. 

Segundo um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, publicado em Diário da República na segunda-feira da semana passada, “cabe ao Ministério Público o ônus de prova dos fundamentos da inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional”, a partir do momento em que esta lei entrar em vigor.

Tal implica que a necessidade de provar que quem requer a nacionalidade tem “conhecimento suficiente da língua portuguesa”, mantém contatos regulares com Portugal e não tem "qualquer condenação (já sem possibilidade de recurso) pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.”

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